Guarda Municipal de Ibaretama poderá usar arma de fogo em seus equipamentos | CONECTADO24H
04/07/2020
Por Renato Almeida:
O Prefeito Municipal de Ibaretama, Sr. Francisco Edson de Moraes enviou para Câmara Municipal de Ibaretama o Projeto de Lei de nº 009/2020 que dispõe sobre a criação, regulamentação, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Ibaretama.
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O mencionado projeto foi apresentando aos vereadores no dia de hoje, 03, e encaminhado para as devidas comissões, que no decorrer da semana tratará de sua constitucionalidade e outros amparos.
O projeto, no art. 1º, visa modificar o art. 20, da Lei Municipal de nº 172/2017, adicionando no inciso I os seguintes equipamentos: arma de fogo e punhal. Diante disso, a Guarda Municipal de Ibaretama poderá após o projeto ser aprovado e sancionado pelo Poder Executivo, usar punhal e arma de fogo em seus equipamentos.
Além dos equipamentos, o inciso II, que trata do fardamento da Guarda Municipal fica com a seguinte modificação: são adicionados a boina preta, que antes era apenas de cor azul marinho, calça e gandola azul marinho (gandola é um tipo de blusão militar). Foram tirados os itens como a calça azul marinho e camiseta branca. O projeto também, no seu art. 2º, acrescenta o art. 21-A, na referida Lei Municipal, que cria a carteira de identificação funcional, conforme os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais.